TJAL 0001606-52.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-1205/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REJEITADA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A PROPRIEDADE, LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. MANTIDA A MULTA ASTREINTE POR ENCONTRAR-SE DENTRO DOS PARÂMETROS RAZOÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1205/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REJEITADA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A PROPRIEDADE, LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. MANTIDA A MULTA ASTREINTE POR ENCONTRAR-SE DENTRO DOS PARÂMETROS RAZOÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1205/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REJEITADA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A PROP
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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