TJAL 0001606-77.2008.8.02.0058
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADAS. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTOS AOS CIDADÃOS QUE DEMONSTRAREM NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS PARA SUA AQUISIÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADAS. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTOS AOS CIDADÃOS QUE DEMONSTRAREM NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS PARA SUA AQUISIÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/08/2013
Data da Publicação
:
11/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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