TJAL 0001611-11.2010.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 1.0437-2010. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SALÁRIO E DEPÓSITOS EM CONTA-POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 1.0437-2010. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SALÁRIO E DEPÓSITOS EM CONTA-POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO Nº 1.0437-2010. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SALÁRIO E DEPÓSITOS EM CONTA-POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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