TJAL 0001612-17.2013.8.02.0056
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA EXAME PERICIAL NA ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO PELO SIMPLES FATO DE PORTAR ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA EXAME PERICIAL NA ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO PELO SIMPLES FATO DE PORTAR ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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