TJAL 0001613-10.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º / 2012 HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM CONCEDIDA A CORRÉUS. ART. 580 CPP. SITUAÇÃO IDÊNTICA. MOTIVOS ENSEJADORES DO DECRETO PRISIONAL NÃO SÃO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. WRIT CONHECIDO E PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º / 2012 HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM CONCEDIDA A CORRÉUS. ART. 580 CPP. SITUAÇÃO IDÊNTICA. MOTIVOS ENSEJADORES DO DECRETO PRISIONAL NÃO SÃO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. WRIT CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º / 2012 HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM CONCEDIDA A CORRÉUS. ART. 580 CPP. SITUAÇÃO IDÊNTICA. MOTIVOS ENSEJADORES DO DECRETO PRISIONAL NÃO SÃO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENT
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Falsidade ideológica
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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