TJAL 0001613-44.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º3.0481/2011 PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A DOIS DOS CORRÉUS. SITUAÇÃO PROCESSUAL DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA UNÂNIME. NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXTENSÃO ORDEM CONHECIDA E DENEGADA POR MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º3.0481/2011 PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A DOIS DOS CORRÉUS. SITUAÇÃO PROCESSUAL DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA UNÂNIME. NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXTENSÃO ORDEM CONHECIDA E DENEGADA POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º3.0481/2011 PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A DOIS DOS CORRÉUS. SITUAÇÃO PROCESSUAL DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 58
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares