TJAL 0001614-75.2008.8.02.0051
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE QUE HOUVE LEITURA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS APELANTES NA SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES ARROLADAS NAS NULIDADES TAXATIVAS APONTADAS NO ART. 478, CPP. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE QUE HOUVE LEITURA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS APELANTES NA SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES ARROLADAS NAS NULIDADES TAXATIVAS APONTADAS NO ART. 478, CPP. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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