TJAL 0001615-49.2011.8.02.0053
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS EM UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. ALUNOS EGRESSOS DA ESCOLA CENECISTA. LEI N.º 6.542/2004. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO PÚBLICA PELA FINALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS EM UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. ALUNOS EGRESSOS DA ESCOLA CENECISTA. LEI N.º 6.542/2004. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO PÚBLICA PELA FINALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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