TJAL 0001615-55.2011.8.02.0051
Ementa:
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM CARGO ELETIVO DE VICE-PREFEITO. POSSIBILIDADE. PLEITO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 37, § 10º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM CARGO ELETIVO DE VICE-PREFEITO. POSSIBILIDADE. PLEITO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 37, § 10º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/07/2013
Data da Publicação
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Subsídios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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