APELAÇÕES CÍVEIS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DA APELADA, POR SE TRATAR DE SERVIDORA ESTÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTÁVEL INATIVA. ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 1.716/2006 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SUAS DISPOSIÇÕES AOS SERVIDORES ESTÁVEIS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI PARA O ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.716/2006, QUE ESTABELECE O ENQUADRAMENTO NO NÍVEL ESPECIAL DOS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR "A", PORTADORES DE CURSO DE MAGISTÉRIO EM NÍVEL MÉDIO. ALEGAÇÃO DO APELANTE PALMEIRA PREV. DE QUE NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, EM RAZÃO DE A AUTORA/APELADA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. PREVISÃO NO ART. 11, DA LEI N.º 1.060/50, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE DESTINAM AO ADVOGADO DA PARTE APELADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 47 DO STF. TESE DE QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU O PERCENTUAL MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ESTABELECIDO NO ART. 11, §1º, DA LEI N.º 1.060/50. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OCORRER DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 20, §4º DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STJ. VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 491, §2º, DO CPC/2015. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO QUE DECORRE DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 397, DO CC/02) NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ 29.06.2009; E, A PARTIR DE 30.06.2009, VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, DEVERÃO SER FIXADOS COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ), COM BASE NO INPC-IBGE, CONFORME PROVIMENTO DE N° 10/2002 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, PELO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09 (ATÉ 29.06.2009), E, A PARTIR DE 30.06.2009, COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO DO PALMEIRA PREV CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.