TJAL 0001619-14.2010.8.02.0056
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO APELANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA QUE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO APELANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA QUE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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