Recorrente : Ministério Público Recorrido : Pedro Henrique Monteiro Viana Advogado : Fernando Antonio Barbosa Sarmento de Asevedo (OAB: 7703/AL) PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE EM RELAÇÃO A DUAS VÍTIMAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. COMPARECIMENTO DE UMA DAS VÍTIMAS À DELEGACIA E RELATO DOS FATOS. COMPORTAMENTO QUE TRADUZ A VONTADE DE PROCESSAR O AUTOR DO CRIME. REPRESENTAÇÃO TÁCITA. DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL DA REPRESENTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A ESSA VÍTIMA. DECRETO EXTINTÓRIO AFASTADO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Ação penal pública condicionada prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente. II- Na hipótese, a manifestação de vontade operou-se no momento em que a vítima Ronaldo Cezar Faccio foi à delegacia de polícia noticiar a ocorrência do fato e representar pelas providências legais. Evidencia-se, pois, a validade do oferecimento da representação. III - Por outro lado, em relação à vítima policial de prenome Maxwell, mordido pelo acusado quando de sua chegada à delegacia, não existe qualquer manifestação ou depoimento que demonstrem a intenção de processar penalmente o acusado pela lesão sofrida. Ao contrário, há nos autos, às folhas 120/121, documento formal – ofício nº 688/2013- 11º DRP, assinado pelo Delegado Regional de Polícia, informando ao Juiz de 1º grau, que o policial civil Maxwel Gonçalvez da Silva não foi submetido a exame de corpo delito, uma vez que não quis representar em desfavor de seu agressor pelo crime de lesão corporal de natureza leve. III - Recurso conhecido e parcialmente provida. Decisão unânime.