TJAL 0001623-47.2011.8.02.0046
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO QUE, NA VERDADE, CONSISTE NO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, E NÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA QUE SE RESTRINGE ÀQUELE DECORRENTE DE AÇÕES ACIDENTÁRIAS EM FACE DO INSS, CONFORME EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 109, INCISO I, DA CF/88. AÇÃO QUE TRAMITOU NA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, A QUAL NÃO POSSUI VARA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO A QUO PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, AINDA QUE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSOANTE DISPÕE O §3º, DO ART. 109, DA CF/88. RECURSO QUE DEVE SER JULGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §4º, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O APELO DO INSS. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO QUE, NA VERDADE, CONSISTE NO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, E NÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA QUE SE RESTRINGE ÀQUELE DECORRENTE DE AÇÕES ACIDENTÁRIAS EM FACE DO INSS, CONFORME EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 109, INCISO I, DA CF/88. AÇÃO QUE TRAMITOU NA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, A QUAL NÃO POSSUI VARA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO A QUO PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, AINDA QUE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSOANTE DISPÕE O §3º, DO ART. 109, DA CF/88. RECURSO QUE DEVE SER JULGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §4º, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O APELO DO INSS. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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