TJAL 0001626-35.2014.8.02.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, DO CP). ALEGOU-SE EM PRELIMINAR QUE NÃO HÁ NARRAÇÃO INDICANDO A QUALIFICADORA DA TORPEZA PREVISTA NO ART. 121, §2°, I, DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER DESCRIÇÃO ACERCA DO MOTIVO DO CRIME NA PEÇA ACUSATÓRIA. INICIAL QUE NÃO FOI ADITADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RÉU QUE ARGUIU A MESMA PRELIMINAR EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 121, §2°, IV, DO CP. VÍTIMA QUE TERIA SIDO ATRAÍDA PARA PERTO DO CARRO DE ONDE FORAM EFETUADOS OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE A MATARAM. CONDUTA QUE SUPOSTAMENTE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS NOS AUTOS TORNAM VIÁVEL A MANUTENÇÃO DE TAL QUALIFICADORA NESTA ETAPA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, DO CP). ALEGOU-SE EM PRELIMINAR QUE NÃO HÁ NARRAÇÃO INDICANDO A QUALIFICADORA DA TORPEZA PREVISTA NO ART. 121, §2°, I, DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER DESCRIÇÃO ACERCA DO MOTIVO DO CRIME NA PEÇA ACUSATÓRIA. INICIAL QUE NÃO FOI ADITADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RÉU QUE ARGUIU A MESMA PRELIMINAR EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 121, §2°, IV, DO CP. VÍTIMA QUE TERIA SIDO ATRAÍDA PARA PERTO DO CARRO DE ONDE FORAM EFETUADOS OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE A MATARAM. CONDUTA QUE SUPOSTAMENTE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS NOS AUTOS TORNAM VIÁVEL A MANUTENÇÃO DE TAL QUALIFICADORA NESTA ETAPA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
01/05/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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