TJAL 0001627-62.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 6-0815/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os prefeitos municipais somente têm foro privilegiado quando processados pela prática de crimes de responsabilidade ou crimes comuns, o que não se amolda ao caso dos autos.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0815/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os prefeitos municipais somente têm foro privilegiado quando processados pela prática de crimes de responsabilidade ou crimes comuns, o que não se amolda ao caso dos autos.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0815/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBI
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Afastamento do Cargo
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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