TJAL 0001628-15.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EMPREGO DE ARMA FOGO. CONCURSO MATERIAL . INTELIGÊNCIA DO ART. 159, § 1º E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADOS COM OS ARTIGOS 29, CAPUT E 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA DA CAPITAL PARA JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRIME ORGANIZADO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE QUANTO À COMPETÊNCIA DA ALUDIDA VARA PARA O JULGAMENTO DE PROCESSOS ENVOLVENDO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EMPREGO DE ARMA FOGO. CONCURSO MATERIAL . INTELIGÊNCIA DO ART. 159, § 1º E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADOS COM OS ARTIGOS 29, CAPUT E 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA DA CAPITAL PARA JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRIME ORGANIZADO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE QUANTO À COMPETÊNCIA DA ALUDIDA VARA PARA O JULGAMENTO DE PROCESSOS ENVOLVENDO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EMPREGO DE ARMA FOGO. CONCURSO MATERIAL . INTELIGÊNCIA DO ART. 159, § 1º E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADOS COM OS
Classe/Assunto
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Apelação / Extorsão mediante seqüestro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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