TJAL 0001634-96.2013.8.02.0049
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. REVELIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO BANCO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO LEI 911/69. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR APENAS NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE SALDO POSTERIOR À QUITAÇÃO DO DÉBITO E DAS DESPESAS DECORRENTES DA VENDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA INCLUÍDA, NA SENTENÇA, A APLICAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO LEI 911/69.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. REVELIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO BANCO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO LEI 911/69. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO DEVEDOR APENAS NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE SALDO POSTERIOR À QUITAÇÃO DO DÉBITO E DAS DESPESAS DECORRENTES DA VENDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA INCLUÍDA, NA SENTENÇA, A APLICAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO LEI 911/69.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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