TJAL 0001639-67.2008.8.02.0058
Ementa:
Acórdão N.º 2.0175/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. RECONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.
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Acórdão N.º 2.0175/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. RECONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão N.º 2.0175/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. RECONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO DA
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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