TJAL 0001641-54.2014.8.02.0049
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUSTENTA A CONDENAÇÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUSTENTA A CONDENAÇÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
13/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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