TJAL 0001650-59.2013.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO QUE A PARTE EXECUTADA SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DEVIDO AO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXISTENTES PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO QUE A PARTE EXECUTADA SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DEVIDO AO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXISTENTES PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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