PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE JEVERSON PEREIRA VASCONCELOS: PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO PREVISTA NO VERBETE SUMULAR Nº 231 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE A PENA-BASE FOI FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RECURSO DE THALES ALEXANDRE FRANÇA: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. IRRELEVÂNCIA DA ESTABILIDADE, QUALIDADE E DURAÇÃO DA POSSE DO BEM ROUBADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. APELO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O REGIME ABERTO, EM FUNÇÃO DE PRIMARIEDADE E DE BONS ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DO REGIME DISCIPLINADO EM NORMA PENAL. IMPOSIÇÃO DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 33, § 2º, "B" DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DA DETRAÇÃO. NEGADO. HIPÓTESE EM QUE O CÁLCULO DE ABATIMENTO DEVE SER REALIZADO EM CONJUNTO COM O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNANIMIDADE.