TJAL 0001656-44.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1390/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNÂNIME. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, INCISO V, DO ECA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1390/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNÂNIME. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, INCISO V, DO ECA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1390/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNÂNIME. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, INCISO V,
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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