TJAL 0001656-70.2012.8.02.0056
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARTILHA DE BENS IMÓVEIS C/C INDENIZATÓRIA/PERDAS E DANOS/CONSTRANGIMENTOS ILEGAIS/DANOS MORAIS E FINANCEIROS. EXECUÇÃO EXTINTA EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. TESES. PRELIMINARES: I) DA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTADA. II) DA LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA REQUERER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS AUTOS. ACOLHIDA. III) DO QUANTUM CORRESPONDENTE AO PATRIMÔNIO DAS PARTES. ACOLHIDA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEDUZIDA POR EX-CAUSÍDICOS. ACORDO CELEBRADO SEM A PRESENÇA DOS MESMOS. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, HAJA VISTA A INEXEQUIBILIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO AOS AUTOS. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA PELAS VIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARTILHA DE BENS IMÓVEIS C/C INDENIZATÓRIA/PERDAS E DANOS/CONSTRANGIMENTOS ILEGAIS/DANOS MORAIS E FINANCEIROS. EXECUÇÃO EXTINTA EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. TESES. PRELIMINARES: I) DA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTADA. II) DA LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA REQUERER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS AUTOS. ACOLHIDA. III) DO QUANTUM CORRESPONDENTE AO PATRIMÔNIO DAS PARTES. ACOLHIDA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEDUZIDA POR EX-CAUSÍDICOS. ACORDO CELEBRADO SEM A PRESENÇA DOS MESMOS. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, HAJA VISTA A INEXEQUIBILIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO AOS AUTOS. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA PELAS VIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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