ACÓRDÃO N.º 2.1317 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA, PORÉM SUFICIENTE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS MATERIAIS CONTRATADOS. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NULIDADE DO CONTRATO. NÃO ACOLHIDAS. ENTREGA DOS PRODUTOS DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DAS NOTAS FISCAIS, DAS NOTAS DE ENTREGA E DA NOTA DE EMPENHO DA DESPESA. AS INSURGÊNCIAS DA DEFESA NÃO ULTRAPASSARAM O CAMPO DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO POR PARTE DO RÉU. INCIDÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. NOTA DE EMPENHO QUE TESTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO. OUTROSSIM, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO REALIZADO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NÃO PODE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE EXIMIR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO CONTRATO EXECUTADO, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 59 DA LEI DE Nº 8.666/93. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS INDICES DEFINIDOS NO ART. 1º-F DA LEI DE Nº 11.960/2009. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DA APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO DE QUOTISTAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - REJEITAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE - REJEITAR - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. - Não há que se confundir falta de fundamentação com fundamentação sucinta. Aquela torna a decisão nula, enquanto esta é prevista legalmente quando o próprio art. 165, parte final, do CPC, diz: as decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamentação. - Nos termos do artigo 585, II do CPC é título executivo extrajudicial o documento partic