TJAL 0001659-33.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0576/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACINETE TEM DIREITO A PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA - PACIENTE QUE TEVE REGRESSÃO DE SUA PENA, POR COMETER O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NÃO CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PARA BENEFICIAMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0576/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACINETE TEM DIREITO A PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA - PACIENTE QUE TEVE REGRESSÃO DE SUA PENA, POR COMETER O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NÃO CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PARA BENEFICIAMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0576/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACINETE TEM DIREITO A PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA - PACIENTE QUE TEVE REGRESSÃO DE SUA PENA, POR COMETER O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NÃO CUMPRIMEN
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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