TJAL 0001660-10.2012.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES/AL - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) - OCUPANTES DO CARGO DE ENCANADOR. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NO ANO DE 2004 MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL COM SERVIDORES QUE EXERCEM O MESMO CARGO, MAS QUE FORAM ADMITIDOS ANTERIORMENTE. POSIÇÕES DIVERSAS DENTRO DA CARREIRA. SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS. SERVIDORES PARADIGMAS QUE TIVERAM OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS INCORPORADOS AO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES/AL - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) - OCUPANTES DO CARGO DE ENCANADOR. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NO ANO DE 2004 MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL COM SERVIDORES QUE EXERCEM O MESMO CARGO, MAS QUE FORAM ADMITIDOS ANTERIORMENTE. POSIÇÕES DIVERSAS DENTRO DA CARREIRA. SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS. SERVIDORES PARADIGMAS QUE TIVERAM OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS INCORPORADOS AO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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