ACORDÃO Nº 3.0654/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO. IMPUGNAÇÃO NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE REALIZAR A REFERIDA AUDIÊNCIA PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA PREVENTIVA, PAUTADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O PACIENTE NÃO COMPARECEU AO CHAMADO DA JUSTIÇA, ENTRETANTO, FORA INTIMADO EM SUA RESIDÊNCIA. AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA DE FUGA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DA CAUSA EXPEDIR MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA. DESPROPORCIONALIDADE DO DECRETO PRESIONAL. MEDIDA CAUTELAR COMO ULTIMA RATIO. MEDIDA PREVENTIVA IMPOSTA MAIS GRAVOSA QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO FUTURA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA, EM DEFINITIVO. UNANIMIDADE. E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA - INVOCAÇÃO DE CLAMOR PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - FUGA DO RÉU - FUNDAMENTO INSUFICIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO - PEDIDO DEFERIDO. A PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verifica