TJAL 0001660-48.2005.8.02.0058
ACORDÃO Nº 3.0251/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO NO LOCAL DE TRABALHO DO RECORRENTE. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA POSSE. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO. CONDUTA PRATICADA NO PERÍODO ABRANGIDO PELA EXCLUSÃO DE SUA TIPICIDADE. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. CAUSA DE SUSPENSÃO TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0251/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO NO LOCAL DE TRABALHO DO RECORRENTE. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA POSSE. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO. CONDUTA PRATICADA NO PERÍODO ABRANGIDO PELA EXCLUSÃO DE SUA TIPICIDADE. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. CAUSA DE SUSPENSÃO TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0251/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO NO LOCAL DE TRABALHO DO RECORRENTE. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA POSSE. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA A
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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