DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO DO APELO QUE TRAZ PLEITO NESSE SENTIDO POR LHE FALTAR INTERESSE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA QUE EMITIU OS TÍTULOS. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 70, III, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO. PRECEDENTES DO STJ. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. EMPRESA QUE LEVA A PROTESTO INDEVIDAMENTE UM TÍTULO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA E PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DO MODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.