TJAL 0001666-18.2010.8.02.0046
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0100/2013 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO Nº 6-0100/2013 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0100/2013 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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