TJAL 0001666-80.2013.8.02.0056
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIGURA TÍPICA DESCRITA NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO TOMADA À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIGURA TÍPICA DESCRITA NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO TOMADA À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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