TJAL 0001668-29.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0161/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR ATRIBUIDO NA INICIAL. 1. O valor da causa constitui requisito formal da petição inicial e, para a sua fixação dar-se-á nos termos do previsto nos artigos 259 e 260, ambos do CPC. 2. Em todas as outras hipóteses, o valor da causa é fixado voluntariamente pelo Autor, mediante estimativa do benefício visado, o que é o caso dos autos. Precedentes do STJ e dos Tribunais Pátrios. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0161/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR ATRIBUIDO NA INICIAL. 1. O valor da causa constitui requisito formal da petição inicial e, para a sua fixação dar-se-á nos termos do previsto nos artigos 259 e 260, ambos do CPC. 2. Em todas as outras hipóteses, o valor da causa é fixado voluntariamente pelo Autor, mediante estimativa do benefício visado, o que é o caso dos autos. Precedentes do STJ e dos Tribunais Pátrios. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0161/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR ATRIBUIDO NA INICIAL. 1. O valor da causa constitui requisito formal da petição inicial e, para a sua fixação da
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão