TJAL 0001676-41.2010.8.02.0053
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL A SER APLICADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO AO MOMENTO EM QUE SE IMPLEMENTOU O PERCENTUAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL A SER APLICADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO AO MOMENTO EM QUE SE IMPLEMENTOU O PERCENTUAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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