TJAL 0001678-74.2011.8.02.0053
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAC¿A~O CI¿VEL. AC¿A~O DE INDENIZAC¿A~O DE REPOSIC¿A~O DE PERDAS DE VENCIMENTOS E INCORPORAC¿A~O. SERVIDORA PU¿BLICA MUNICIPAL. REVISA~O GERAL ANUAL. COMPETE^NCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAC¿A~O. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA 1ª CA^MARA CI¿VEL. RECURSO CONHECIDO E NA~O PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAC¿A~O CI¿VEL. AC¿A~O DE INDENIZAC¿A~O DE REPOSIC¿A~O DE PERDAS DE VENCIMENTOS E INCORPORAC¿A~O. SERVIDORA PU¿BLICA MUNICIPAL. REVISA~O GERAL ANUAL. COMPETE^NCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAC¿A~O. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA 1ª CA^MARA CI¿VEL. RECURSO CONHECIDO E NA~O PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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