TJAL 0001680-78.2010.8.02.0053
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N. 30/2001 DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. OMISSÃO LEGISLATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA MARGEM DE PERCENTUAL QUE PODE SER ACRESCIDO AO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N. 30/2001 DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. OMISSÃO LEGISLATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA MARGEM DE PERCENTUAL QUE PODE SER ACRESCIDO AO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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