CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM FAVOR DA AUTORA, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DERIVADA DE SUPOSTA FRAUDE. TESE DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIDA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC). ARGUMENTO DE QUE EXISTEM INSCRIÇÕES PRÉVIAS EM NOME DA CONSUMIDORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ AO CASO EM ESPEQUE. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES IGUALMENTE INDEVIDAS. RECONHECIMENTO, EM OUTRA DEMANDA, DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM TAIS INSCRIÇÕES. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA APELADA. AFASTADA. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO À INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N.º 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA N.º 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.