ACÓRDÃO N.º 6-0701/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITO FINANCEIRO. MUNICÍPIO. EMENDA. PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. AUMENTO DE DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL. EXTRAPOLADO O LIMITE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 29-A CR/88. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COM EFEITO CONCRETO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: Lei 10.266, de 2001. I. - Leis com efeitos concretos, assim atos administrativos em sentido material: não se admite o seu controle em abstrato, ou no controle concentrado de constitucionalidade. II. - Lei de diretrizes orçamentárias, que tem objeto determinado e destinatários certos, assim sem generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado. III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.