APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS ASSISTIDOS POR DEFENSOR EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06. TESE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. REFORMULAÇÃO DA PENA BASE DOS ACUSADOS. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AOS RÉUS. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIMES DA MESMA NATUREZA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DETRAÇÃO PENAL PELO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.736/2012. GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA EXPEDIDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA INSTAURADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DA DETRAÇÃO E DO EXAME DOS REQUISITOS PARA EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.