ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO ENTE EXPROPRIANTE FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REALIZAÇÃO DE REEXAME NECESSÁRIO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 28, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. MUNICÍPIO DESAPROPRIANTE QUE OFERECEU R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR IMÓVEL COM MAIS DE 02 (DOIS) MIL METROS QUADRADOS. VALOR OFERTADO PELO ENTE MUNICIPAL QUE CORRESPONDERIA AO PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) POR METRO QUADRADO. QUANTIA QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR DE JUSTA INDENIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DESCREVENDO A LOCALIZAÇÃO E DIMENSÃO DO IMÓVEL, ASSIM COMO OS MELHORAMENTOS EXISTENTES NA ÁREA EM QUE O BEM SE ENCONTRA SITUADO. DOCUMENTO AVALIATIVO QUE ABORDOU, TAMBÉM, O VALOR DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA MESMA LOCALIDADE. BEM AVALIADO NO VALOR DE R$ 495.811,32 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), O QUAL FOI ACOLHIDO PELO MAGISTRADO PARA FINS DE PAGAMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM DECORRÊNCIA DA EXPROPRIAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS DEVEM INCIDIR NO PATAMAR DE 02% (DOIS POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO §1º, DO ART. 27, DO DECRETO-LEI Nº 3365/41. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27, §4º, DO DECRETO-LEI Nº 3365/41. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 618 DO STF. JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O MESMO PERCENTUAL DE JUROS INCIDENTES SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA, CAPITALIZADOS DE FORMA SIMPLES, CORRESPONDENTES A 0,5% AO MÊS, QUANDO A TAXA SELIC DO ANO FOR SUPERIOR A 8,5%, E NOS DEMAIS CASOS, SERÁ 70% DA TAXA SELIC AO ANO, DE FORMA MENSAL, CONSOANTE TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.495.146/MG. RECURSO APELATÓRIO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA RETIFICAR A SENTENÇA NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. UNANIMIDADE.