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Jurisprudência


TJAL 0001689-39.2009.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0573/2009

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0573/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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