TJAL 0001692-11.2013.8.02.0046
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. AFASTADA. CONVOCAÇÃO APENAS POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PERDA DO PRAZO. LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE DEZ MESES APÓS O RESULTADO FINAL DO CERTAME. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. AFASTADA. CONVOCAÇÃO APENAS POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PERDA DO PRAZO. LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE DEZ MESES APÓS O RESULTADO FINAL DO CERTAME. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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