TJAL 0001693-20.2002.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C DEPÓSITO DE COISA VENDIDA COM RESERVA DE DOMÍNIO E PEDIDO DE LIMINAR CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS NÃO ENCONTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. EQUIVALENTE EM DINHEIRO. VALOR DO BEM OU SALDO DEVEDOR, SE ESTE FOR MENOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE REGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS NA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C DEPÓSITO DE COISA VENDIDA COM RESERVA DE DOMÍNIO E PEDIDO DE LIMINAR CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS NÃO ENCONTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. EQUIVALENTE EM DINHEIRO. VALOR DO BEM OU SALDO DEVEDOR, SE ESTE FOR MENOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE REGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS NA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/12/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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