TJAL 0001694-56.2012.8.02.0000
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67; 1º, X, DO DECRETO-LEI Nº 201/67; 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP; 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93 E 288, CAPUT, DO CP, TODOS C/C OS ARTIGOS 62, I, 69, CAPUT E 29, CAPUT, DO CP. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67; 1º, X, DO DECRETO-LEI Nº 201/67; 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP; 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93 E 288, CAPUT, DO CP, TODOS C/C OS ARTIGOS 62, I, 69, CAPUT E 29, CAPUT, DO CP. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/02/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Ação Penal - Procedimento Ordinário / Falsidade ideológica
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
Mostrar discussão