TJAL 0001694-57.2013.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO OITIVA DA TESTEMUNHA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA ADVOGADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 362, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE DÊ REGULAR PROCESSAMENTO À DEMANDA.
01 Em se tratando de matéria de fato, que necessita de dilação probatória, não pode ser julgada antecipadamente a lide, tendo em vista ser indispensável a designação de instrução para se chegar a melhor conclusão jurisdicional.
02 - O Juiz tem o compromisso de buscar a verdade, não estando autorizado a julgar sem ter plena convicção do que faz, nem se recusar a produzi-la, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além do devido processo legal.
03 O indeferimento da oitiva de testemunha, em razão da ausência injustificada do causídico da parte, viola o preceito estatuído no artigo 362, §2º do diploma processual vigente, haja vista que tal fato não constitui óbice para a realização da instrução sem sua participação.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO OITIVA DA TESTEMUNHA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA ADVOGADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 362, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE DÊ REGULAR PROCESSAMENTO À DEMANDA.
01 Em se tratando de matéria de fato, que necessita de dilação probatória, não pode ser julgada antecipadamente a lide, tendo em vista ser indispensável a designação de instrução para se chegar a melhor conclusão jurisdicional.
02 - O Juiz tem o compromisso de buscar a verdade, não estando autorizado a julgar sem ter plena convicção do que faz, nem se recusar a produzi-la, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além do devido processo legal.
03 O indeferimento da oitiva de testemunha, em razão da ausência injustificada do causídico da parte, viola o preceito estatuído no artigo 362, §2º do diploma processual vigente, haja vista que tal fato não constitui óbice para a realização da instrução sem sua participação.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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