TJAL 0001695-95.2011.8.02.0058
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. PLEITO AUTORAL DE CONCESSÃO, PERANTE ESTA CORTE, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE DO BEM CONFERE AO AUTOR O DIREITO DE EXERCER POSSE EXCLUSIVA SOBRE ELE. NÃO ACATAMENTO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, CONSUBSTANCIADO NA CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR É APENAS COPROPRIETÁRIO DO BEM, OUTRORA ADQUIRIDO POR ELE E SUA ESPOSA, E, POR FORÇA DO FALECIMENTO DA CÔNJUGE DO DEMANDANTE, TRANSMITIDO A SEUS DEMAIS HERDEIROS, DENTRE OS QUAIS, ATUALMENTE, SE ENCONTRAM OS FILHOS DA APELADA, ESTES ÚLTIMOS RESIDENTES NO BEM. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, EM RAZÃO DE O JULGADO OBJURGADO JÁ TER ESTABELECIDO O LIMITE MÁXIMO LEGAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. PLEITO AUTORAL DE CONCESSÃO, PERANTE ESTA CORTE, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE DO BEM CONFERE AO AUTOR O DIREITO DE EXERCER POSSE EXCLUSIVA SOBRE ELE. NÃO ACATAMENTO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, CONSUBSTANCIADO NA CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR É APENAS COPROPRIETÁRIO DO BEM, OUTRORA ADQUIRIDO POR ELE E SUA ESPOSA, E, POR FORÇA DO FALECIMENTO DA CÔNJUGE DO DEMANDANTE, TRANSMITIDO A SEUS DEMAIS HERDEIROS, DENTRE OS QUAIS, ATUALMENTE, SE ENCONTRAM OS FILHOS DA APELADA, ESTES ÚLTIMOS RESIDENTES NO BEM. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, EM RAZÃO DE O JULGADO OBJURGADO JÁ TER ESTABELECIDO O LIMITE MÁXIMO LEGAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão