TJAL 0001696-26.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0814/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E NEGATIVA DE AUTORIA. ALARGAMENTO DO PRAZO JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO. CASO COMPLEXO E COM 12 (DOZE) RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO A QUO CORRETA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0814/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E NEGATIVA DE AUTORIA. ALARGAMENTO DO PRAZO JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO. CASO COMPLEXO E COM 12 (DOZE) RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO A QUO CORRETA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0814/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E NEGATIVA DE AUTORIA. ALARGAMENTO
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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