ACÓRDÃO N.º 2.0467 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AFASTADAS. O BANCO BRADESCO, POR SER PARTÍCIPE NA CADEIA SUCESSÓRIA DO BANCO ECONÔMICO S/A, TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NAS DEMANDAS RELACIONADAS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA POR ESTE CAPTADAS. TITULARIDADE DA CONTA JUNTO AO BANCO DEMONSTRADA MEDIANTE A JUNTADA DE EXTRATOS DA POUPANÇA. MÉRITO RECURSAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6.º, VIII, DO CDC, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE N.º 372 DO STJ, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE UMA AÇÃO CAUTELAR. CABÍVEL A APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM RAZÃO DA NÃO EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS PELO AGRAVANTE. A MULTA FIXADA ATENDE A SUA FINALIDADE PEDAGÓGICA E PUNITIVA. E ESTÁ EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTA-POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO ECONÔMICO S/A - ATIVO E PASSIVO - TRANSFERÊNCIA - BANCO BRADESCO S/A - LEGITIMIDADE. Contratada a caderneta de poupança com o Banco Econômico S/A, e provada a transferência do ativo e do passivo desta instituição ao Banco Bradesco S/A, este possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança de expurgos inflacionários, ora em fase de cumprimento de sentença. (TJ/MG, Agravo de Instrumento n.º 1.0145.07.403607-3/002, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, relator: Guilhermo Luciano Baeta Nunes, Julgado em: 17/01/2012) (Grifos aditados)