TJAL 0001696-90.2014.8.02.0053
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESE RECURSAL APONTANDO MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. QUITAÇÃO DE 77,32% (SETENTA E SETE VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO) DO CONTRATO. DECISUM REFORMADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESE RECURSAL APONTANDO MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. QUITAÇÃO DE 77,32% (SETENTA E SETE VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO) DO CONTRATO. DECISUM REFORMADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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