TJAL 0001698-93.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0818/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO COM BASE NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06 EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL ARTIGO PELO STF. DECRETO QUE NÃO SE LIMITOU AO ARGUMENTO INDICADO PELO IMPETRANTE. DECISÃO DEVIDAMENTE AMPARADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA. AS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO AGENTE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA SUA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0818/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO COM BASE NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06 EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL ARTIGO PELO STF. DECRETO QUE NÃO SE LIMITOU AO ARGUMENTO INDICADO PELO IMPETRANTE. DECISÃO DEVIDAMENTE AMPARADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA. AS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO AGENTE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA SUA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0818/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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