TJAL 0001699-03.2013.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES ADUZIDAS EM CONTRARRAZÕES E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL CONDENANDO A PARTE DEMANDADA A PROCEDER A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS E OUTRAS VANTAGENS. REFORMA QUE SE IMPÕE. TESE DE PRESCRIÇÃO REITERADA NO APELO. ACOLHIDA. NO CASO DOS AUTOS A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES QUE MESMO NÃO ESTANDO EXPRESSO, PELA APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL - ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL- TEM-SE COMO TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO O DIA 11/01/2013. IN CASU, AÇÃO AJUIZADA EM 07/07/2013. PRESCRIÇÃO INEQUÍVOCA. APELO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. FEITO EXTINTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES ADUZIDAS EM CONTRARRAZÕES E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL CONDENANDO A PARTE DEMANDADA A PROCEDER A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS E OUTRAS VANTAGENS. REFORMA QUE SE IMPÕE. TESE DE PRESCRIÇÃO REITERADA NO APELO. ACOLHIDA. NO CASO DOS AUTOS A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES QUE MESMO NÃO ESTANDO EXPRESSO, PELA APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL - ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL- TEM-SE COMO TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO O DIA 11/01/2013. IN CASU, AÇÃO AJUIZADA EM 07/07/2013. PRESCRIÇÃO INEQUÍVOCA. APELO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. FEITO EXTINTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Mostrar discussão